INTRODUÇÃO
  1. O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância no sítio na World Wide Webhttps://gurlybynm.com/” (doravante designado “Site”), pertencente à PRINCESS CROWN, UNIPESSOAL LDA., sociedade unipessoal por quotas com sede na Rua Fialho De Almeida, 14, 2.º Esq.º, Bd20, Sba Office Center, 1070129 Lisboa, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 514506199. (doravante designada por “PRINCESS CROWN”).

  2. A PRINCESS CROWN é uma sociedade cuja atividade comercial consiste, designadamente, no comércio a retalho de vestuário para adultos da marca GURLY BY NM.

  3. A PRINCESS CROWN fará os possíveis para que a informação e conteúdos disponibilizados no Site não contenham erros, corrigindo-os de imediato após deteção dos mesmos para garantir ao Cliente a melhor experiência de compra possível.

  4. A compra de qualquer produto através do Site e a criação de conta no Site pressupõem a aceitação integral, informada e sem reservas do disposto nos presentes Termos Gerais de Utilização do Site e Condições de Venda (doravante designados por “Termos Gerais”) e na Política de Privacidade e Proteção de Dados do Site.

  5. A PRINCESS CROWN disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a PRINCESS CROWN para pedir esclarecimentos, através do endereço de e-mail “hello@gurlybynm.com”.

 

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE E DADOS RECOLHIDOS
  1. Todos os produtos são comercializados através da loja online (Site), local onde o Cliente poderá submeter pedidos de compra de acordo com os termos e condições descritos nos presentes Termos Gerais.

  2. Quando utilizar o Site e efetuar encomendas através do mesmo, o Cliente concorda com o seguinte: (i) Utilizar o Site apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas; (ii) Não efetuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas. Se for razoavelmente considerado que foi efetuada uma encomenda deste tipo, a PRINCESS CROWN fica autorizada a cancelá-la e a informar as autoridades competentes; (iii) Fornecer à PRINCESS CROWN, de forma verdadeira e inequívoca, o seu endereço de correio eletrónico, o seu endereço postal e/ou quaisquer outros dados de contacto. Além disso, concorda que, se necessário, a PRINCESS CROWN poderá utilizar essas informações para contactar o Cliente (consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados). Se o Cliente não fornecer todas as informações necessárias, não será possível efetuar prosseguir com o pedido de compra de produtos do Site.

  3. O Cliente deverá, nos termos da lei aplicável, garantir que tem a capacidade de exercício necessária para criar conta no Site e para no mesmo adquirir os produtos disponibilizados, comercializados ou anunciados no Site (doravante designados por “produto(” ou “produtos”), não se responsabilizando a PRINCESS CROWN, direta ou indiretamente e sob qualquer forma ou título, pela verificação ou controlo da conformidade ou validade de tal capacidade de exercício, considerando, para todos os efeitos, que a informação disponibilizada pelo Cliente e que atesta a sua capacidade de exercício é verdadeira e se encontra atualizada.

  4. Aos dados fornecidos e disponibilizados pelo Cliente é atribuída plena eficácia jurídica, sendo o Cliente total e integralmente responsável por todos os pedidos de compra efetuados, ficando inibido de alegar ausência de reconhecimento ou de validação da informação ou da documentação apresentada para a concretização do pedido de compra, ou desconhecimento dos termos e condições aplicáveis.

  5. O Cliente deve utilizar o Site em estrito cumprimento com o disposto nos presentes Termos Gerais e nas normas legais aplicáveis.

  6. As informações ou os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão processados de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados. Ao utilizar Site, o Cliente concorda com o processamento das informações e dos seus dados pessoais nos termos descritos supra, assegurando que todas as informações e dados fornecidos são verdadeiros e atuais.

 

CRIAÇÃO DE CONTA NO SITE 

  1. De modo a aceder e poder utilizar o Site, assim como todas as ferramentas e vantagens da Conta de Cliente no Site, é necessário que o Cliente disponha de uma Conta de Cliente, que é pessoal e de utilização exclusiva do Cliente.

  2. A Conta de Cliente deverá ser utilizada em estrito respeito dos fins que justificam, fundamentam e legitimam a sua criação e utilização, assim como do disposto nos presentes Termos Gerais.

  3. Para efeitos de criação da Conta de Cliente, o Cliente deverá aceder ao Site e seguir o método de criação de Conta de Cliente aí previsto segundo um método de navegação, seleção e preenchimento “step by step” (passo a passo), ato que implica o preenchimento esclarecido e informado dos respetivos campos disponibilizados no formulário eletrónico de recolha da correspondente informação.

  4. A recolha, processamento, tratamento e armazenamento dos dados circunscreve-se a dados individualizados e concretos do Cliente, nos termos que se encontram descritos na Política de Privacidade e Proteção de Dados do Site.

 

DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

  1. Os produtos fornecidos no Site estão apenas disponíveis para entrega em Portugal continental, Região Autónoma da Madeira, Região Autónoma dos Açores, Espanha, França, Reino Unido, Itália, Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Alemanha, nos termos dispostos nos presentes Termos Gerais.

  2. A PRINCESS CROWN poderá aceitar proceder à entrega de produtos noutros países e áreas que não os contemplados supra, mediante acordo expresso nesse sentido, com aprovação, pelo Cliente, do respetivo preço aplicável à entrega, nos termos apresentados na página de finalização de compra.

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

    Para que um pedido de compra seja concretizado e o contrato possa ser celebrado é necessário seguir o procedimento de compra online, clicar em “Finalizar compra”, e autorizar o respetivo pagamento, devendo sempre o Cliente ler e aceitar previamente os presentes Termos Gerais. Ao clicar em “Finalizar compra” e a autorizar o respetivo pagamento, o Cliente estará a celebrar uma proposta de aquisição dos produtos selecionados que resultará num contrato de compra e venda com a PRINCESS CROWN (o “Contrato”), após confirmação de aceitação da mesma pela PRINCESS CROWN, mediante o envio de comunicação eletrónica nesse sentido ao Cliente (a "Confirmação da Encomenda").

     

    INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS

    1. Relativamente às características essenciais dos produtos, a PRINCESS CROWN tem em consideração as informações técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, que poderão ser ou não os fornecedores de origem dos produtos, para efeitos de descrição e apresentação comercial desses produtos, utilizando textos, desenhos, fotografias, vídeos e/ou outros conteúdos multimédia que os descrevem de forma clara, fiel e em rigoroso respeito pelos mais adequados padrões do mercado que neste âmbito se mostrem devidos.

    2. Sem prejuízo do exposto no parágrafo anterior, atendendo à dificuldade de transmitir, através do Site, uma reprodução perfeita da experiência que deriva do tato presencial dos produtos, assim como da própria cor ou estampagem dos mesmos, que pode variar entre os potenciais e distintos ecrãs/monitores de visualização eletrónica de imagem que podem ser utilizados pelos Clientes para efeitos de visualização dos produtos e de utilização do Site, a PRINCESS CROWN não se responsabiliza por tais divergências de perceção.

     

    INFORMAÇÃO SOBRE PREÇOS

      1. A PRINCESS CROWN disponibiliza no seu Site, de forma clara e inequívoca, na área de finalização do processo de compra, o preço total de cada produto, incluindo encargos de transporte e IVA aplicável.

      2. As fases de promoções, descontos ou eventuais liquidações serão identificadas no Site através do mesmo método, mediante apresentação do respetivo preço aplicável e desconto / redução de preço.

      3. Todas as informações referentes a preços, produtos, especificações, campanhas e/ou promoções poderão ser alteradas a todo o momento pela PRINCESS CROWN, produzindo efeitos imediatos.

      4. Em caso de verificação clara de erro informático, assim como em caso de ocorrência não evidente para o Cliente de erro informático, humano, técnico, tecnológico ou de qualquer outra natureza/origem que cause uma alteração não prevista nos preços de venda ao público constantes no Site ou dos preços promocionais anunciados no Site e referentes aos produtos, o pedido de compra poderá ser considerado inválido e livremente anulado pela PRINCESS CROWN, por sua exclusiva decisão, ou a pedido do Cliente. Após conhecimento da irregularidade e da concretização da respetiva anulação, a PRINCESS CROWN informará de imediato o Cliente.

      5. A PRINCESS CROWN não será responsabilizada, direta ou indiretamente e sob qualquer forma ou título, por eventuais danos causados por efeito dos erros enunciados no número anterior ou por outros àqueles equiparáveis, reconhecendo e aceitando o Cliente que a verificação desse tipo de circunstância não lhe atribui qualquer tipo de indemnização.

       

      ALTERAÇÃO DO SITE E DOS PRESENTES TERMOS GERAIS

        1. À PRINCESS CROWN reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio do Cliente, a apresentação e conteúdo do Site, os produtos disponibilizados, comercializados ou anunciados no Site, assim como os presentes Termos Gerais, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.

        2. As modificações visam o melhoramento continuo do Site, dos respetivos produtos e serviço.

        3. Na eventualidade de o Cliente não concordar com as modificações introduzidas ou caso deixe de concordar com os presentes Termos Gerais ou com aqueles que em determinado momento futuro sejam aplicáveis, deverá cessar de imediato a utilização do Site, em toda a sua extensão.

         

        MARCA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

        1. A PRINCESS CROWN exerce a sua atividade comercial, designadamente, de comércio a retalho de vestuário para adultos através da marca GURLY BY NM.

        2. O conteúdo e informação constante no Site – tais como logotipos, textos, imagens, vídeos, outros conteúdos multimédia ou outros conteúdos de propriedade intelectual – são propriedade da PRINCESS CROWN ou a sua utilização foi-lhe expressamente concedida e em condições de exclusividade pelo respetivo titular, constituindo a utilização, reprodução, cópia e/ou divulgação dos mesmos, quando não autorizada expressamente, previamente e por escrito, uma violação dolosa e grave dos seus direitos, com impacto direto na sua atividade comercial, que conferem à PRINCESS CROWN o direito de ser indemnizada por todos os danos causados de forma direta ou indireta, independentemente de tais atos provirem de comportamentos dolosos ou meramente negligentes.

         

        DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

        1. Salvo rutura de stock (inventário), todos os produtos disponibilizados, comercializados ou anunciados no Site estão disponíveis para venda, podendo os mesmos, quando aplicável, por serem produzidos ou fornecidos em conjuntos limitados, ficar indisponíveis sem aviso prévio, não podendo a PRINCESS CROWN ser responsabilizada, direta ou indiretamente e sob qualquer forma ou título, por eventuais danos causados por efeito de tal indisponibilidade.

        2. Caso os produtos permaneçam indisponíveis decorridos 30 (trinta) dias desde a data do pagamento do pedido de compra apresentado pelo Cliente no Site, a PRINCESS CROWN informará o Cliente desse facto, procurando o agendamento de nova data-limite de entrega caso haja previsão de disponibilidade e de entrega para o produto, concedendo sempre ao Cliente, mediante opção oportuna, expressa e prestada por escrito, o reembolso do valor pago no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

         

        PROCESSAMENTO E ENTREGA DOS PRODUTOS

        1. O processamento da compra e expedição dos produtos inicia-se em momento sucessivo à confirmação do respetivo pagamento, momento que corresponde à disponibilidade na esfera jurídica da PRINCESS CROWN do respetivo montante que haja sido pago, sendo o Cliente informado da confirmação da aceitação do pedido de compra através de notificação escrita e enviada para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Cliente à PRINCESS CROWN.

        2. Não obstante o disposto nos presentes Termos Gerais quanto à disponibilidade de produtos, salvo circunstâncias extraordinárias, assim como exceções de atrasos por motivos relacionados com a personalização de produtos, a zona de entrega ou outros imprevistos não especificados, a PRINCESS CROWN procurará enviar a encomenda com os respetivos produtos mencionados na Confirmação de Encomenda dentro da data indicada na mesma ou, se não for especificada qualquer data, dentro do período de 30 (trinta) dias a contar da data da Confirmação da Encomenda.

        3. A entrega dos produtos será realizada por entidade terceira devidamente habilitada nos termos da lei para a prestação desses serviços.

        4. Salvo quando suportados pela PRINCESS CROWN nos termos e condições livremente estipulados e expressamente anunciados no Site, tais como as promoções de “envio grátis” sem custos para o Cliente em pedidos de compra de valor superior a determinada quantia, os custos de entrega dos produtos são:

        CUSTO

        CONDIÇÕES DA ENCOMENDA

        ZONAS DE ENTREGA ABRANGIDAS

        A partir de € 4,92.

        Valor final apresentado na página de finalização de compra.

        Gratuito em encomendas superiores a 100€.

        Serviço de transporte terrestre.

        Entrega em 24h/48h.

        Portugal Continental

        A partir de € 20,59.

        Valor final apresentado na página de finalização de compra.

        Serviço de transporte aéreo.

        Entrega em 24h/48h.

        Portugal Continental

        Região Autónoma da Madeira

        Região Autónoma dos Açores

        A partir de € 5,61.

        Valor final apresentado na página de finalização de compra.

        Serviço de transporte terrestre.

        Entrega em 24h/48h.

        Espanha

        A partir de € 12,18.

        Valor final apresentado na página de finalização de compra.

        Serviço de transporte terrestre.

        Entrega em 2/3 dias.

        França

        A partir de € 12,70.

        Valor final apresentado na página de finalização de compra.

        Serviço de transporte terrestre.

        Entrega em 2/3 dias.

        Reino Unido

        Itália

        Bélgica

        Holanda

        Luxemburgo

        Alemanha

         
        1. À entrega de produtos em países ou zonas não contempladas na tabela de custos de envio replicada supra aplicar-se-ão os preços que serão exibidos na página de finalização de compra.

        2. A PRINCESS CROWN fará os possíveis para enviar a totalidade dos produtos num envio único. Sem prejuízo, é possível que por questões de logística e armazenagem, erros humanos, técnicos e/ou outras incidências alheias à PRINCESS CROWN possam inviabilizar tal envio de acordo com o prazo indicado. Caso algum produto não possa ser fornecido depois de ter sido realizado o pedido de compra, o Cliente será avisado por correio eletrónico, nesse momento sendolhe apresentada solução retificativa, mediante agendamento de entrega, substituição do produto ou anulação do pedido de compra com direito ao reembolso, em singelo, do montante que haja sido efetivamente pago.

        3. Para os fins dos presentes Termos Gerais, a entrega considera-se “realizada” e os produtos abrangidos pelo pedido de compra consideram-se “entregues” com a assinatura do recibo/auto de entrega na morada acordada.

         

        IMPOSSIBILIDADE DA ENTREGA

          1. Se não for possível entregar os produtos no endereço designado numa primeira tentativa de entrega, a equipa responsável pelo transporte indicará o local onde os mesmos se encontram e os procedimentos a levar a cabo caso o Cliente deseje que os mesmos sejam submetidos a uma segunda tentativa de entrega.

          2. Na eventualidade de não ser possível realizar a entrega dos produtos na segunda tentativa de entrega, poderão ser cobrados ao Cliente os montantes correspondentes às despesas relativas à armazenagem dos produtos e a nova tentativa de entrega dos mesmos.

           

          SEGUIMENTO DA ENCOMENDA

            1. A PRINCESS CROWN informará o Cliente de alterações quanto ao estado do processamento e entrega dos produtos objeto da encomenda, assim como das datas prováveis de entrega ou de disponibilização em ponto de entrega/recolha, podendo para esse efeito utilizar os seus canais próprios e diretos de comunicação ou aproveitar as notificações do transportador ou da entidade responsável pela gestão do processamento e entrega, quando aplicável.

            2. Sempre que aplicável, a PRINCESS CROWN informará o Cliente sobre o tracking number (número de seguimento) afeto à encomenda e disponibilizado pelo transportador, que permite ao Cliente conhecer o estado da respetiva entrega junto da entidade responsável.

            3. Caso o Cliente pretenda ver esclarecida uma qualquer questão relacionada com o processamento da entrega, deverá aceder ao sítio na internet do transportador, que será, sempre que aplicável, oportunamente disponibilizado pela PRINCESS CROWN, permitindo ao Cliente, através da introdução do tracking number no campo respetivo da ferramenta de seguimento de encomendas do transportador, aferir o último estado reportado sobre o processamento da entrega.

            4. Sem prejuízo do parágrafo anterior, sempre que o Cliente pretenda ver esclarecida uma qualquer questão relacionada com o processamento da encomenda ou outra relacionada com os produtos, poderá contactar o Apoio ao Cliente da PRINCESS CROWN, através de mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço “hello@gurlybynm.com”.

             

            MEIOS E MÉTODOS DE PAGAMENTO

              1. Sem prejuízo de os mesmos poderem vir a ser alterados no âmbito de alterações futuras aos presentes Termos Gerais, a PRINCESS CROWN disponibiliza no Site os seguintes meios de pagamento dos produtos:
              • Referência Multibanco;
              • MB Way;
              • Paypal;
              • Cartões de Débito e Crédito.
              1. Alguns métodos de pagamento podem implicar o pagamento suplementar de custos de processamento ou outros, devendo sempre o Cliente conferir, face a todos os pedidos de compra concluídos através do Site, o preço final e global do pedido de compra, de acordo com o método de pagamento selecionado.

              CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

              1. O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda mediante solicitação expressa e por escrito, apresentada à PRINCESS CROWN através de comunicação enviada para o endereço de email “info@gurlybynm.com”, indicando o número da sua encomenda, o número de contribuinte associado à encomenda e a morada de entrega, ou através do procedimento de cancelamento disponível na área de Cliente da Conta de Cliente, no separador “encomendas”.

              2. Os pedidos de cancelamento de encomendas serão aceites pela PRINCESS CROWN desde que a encomenda não tenha sido processada.

              3. A PRINCESS CROWN reserva-se ao direito de não processar qualquer encomenda, quando verifique inconsistências ou incorreções nos dados pessoais ou informações disponibilizadas pelo Cliente, quando o processamento de tal encomenda se revelar de algum modo contrário ao disposto nos presentes Termos Gerais, e/ou quando detete atos de conduta ilícita, contrária aos bons costumes ou aos presentes Termos Gerais, direta ou indiretamente imputáveis ao Cliente.

              4. A PRINCESS CROWN reserva-se ao direito de não processar qualquer encomenda caso se verifiquem erros de valores e/ou características dos produtos, quando estes decorram de problemas técnicos, nos termos do disposto no ponto dos presentes Termos Gerais.

               

              DIREITO DE REJEIÇÃO

                1. Nos termos das disposições normativas aplicáveis e salvo se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou impuserem custos desproporcionados para a PRINCESS CROWN, em caso de falta de conformidade do produto(s) e nos primeiros 30 (trinta) dias após a entrega do mesmo, o Cliente poderá requerer:
                • A reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do produto;
                • A redução proporcional do preço; ou,
                • A resolução do contrato;

                mediante devolução do produto(s) no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados desde a entrega, acompanhado de todos os elementos que o compõem e da respetiva fatura de venda (ou cópia), para o endereço:

                PRINCESS CROWN, UNIPESSOAL LDA.

                Rua Serpa Pinto n.º 32, R/C.

                7520-241 Sines, Portugal

                1. Para efeitos de exercício do “Direito de Rejeição”, o Cliente deverá iniciar o processo através de exposição fundamentada e justificativa da situação de não conformidade do produto(s), enviada para o endereço de correio eletrónico “hello@gurlybynm.com”, entregando posteriormente o produto(s) à PRINCESS CROWN de forma completa e com todos os elementos que os compõem, sem sinais de uso e acompanhado da respetiva fatura de compra, para que a PRINCESS CROWN inicie o respetivo processo de avaliação.

                2. Os portes de envio pela devolução do produto(s), nas condições descritas supra, são da responsabilidade da PRINCESS CROWN. Caso o Cliente opte por outro método de envio distinto do designado pela PRINCESS CROWN para o efeito, os portes serão da exclusiva responsabilidade do Cliente

                3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos supra e que devem acompanhar o produto(s) alegadamente não conforme e objeto de devolução, não estando o mesmo devidamente acondicionado, em perfeitas condições de conservação/higiene, não haverá lugar a qualquer resolução ou substituição, sendo o produto(s) novamente reenviado para o Cliente, mediante novo pagamento dos custos de transporte.

                 

                DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

                  1. Nos contratos celebrados através do Site é reconhecido ao Cliente o direito de, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que adquire a posse física dos produtos ou da data em que adquire a posse física do último produto, no caso de vários produtos encomendados num único pedido de compra e entregues separadamente, proceder, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, à resolução do contrato mediante devolução dos produtos, sem custos adicionais e sem necessidade de indicar o motivo, à exceção dos custos adicionais de entrega quando o Cliente solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela PRINCESS CROWN, caso em que aqueles serão deduzidos ao valor que haja sido pago inicialmente pelo Cliente.

                  2. A devolução dos produtos deverá ser realizada mediante envio dos mesmos para:

                  PRINCESS CROWN, UNIPESSOAL LDA.

                  Rua Serpa Pinto n.º 32, R/C.

                  7520-241 Sines, Portugal

                  1. Os custos de devolução dos produtos correm por conta do Cliente. Atendendo ao facto de os produtos, em função da sua natureza, poderem ser devolvidos normalmente através dos serviços típicos de correio nacional, sobre a PRINCESS CROWN não recai, nos termos da lei aplicável, a obrigatoriedade de informar o Cliente sobre o montante de tais custos de devolução que possam advir da resolução do contrato ao abrigo do direito de livre resolução.

                  2. A resolução do contrato extingue as respetivas obrigações de execução do mesmo.

                  3. Para exercício do direito de resolução do contrato o Cliente deve, sob pena de ineficácia:
                  • Declarar inequivocamente que pretende resolver o contrato, indicando os seus dados de identificação e os produtos que irá devolver. A comunicação poderá ser realizada através do preenchimento e envio, por via eletrónica, do modelo de formulário de livre resolução anexo ao DecretoLei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou de qualquer outra declaração inequívoca de resolução apresentada através do Site em campo apropriado para o efeito, de correio eletrónico enviado para “hello@gurlybynm.com”, ou através de qualquer outro método adequado e duradouro, desde que suscetível de prova adequada;
                  • Devolver os produtos de forma completa, nas mesmas condições em que ocorreu a venda e a entrega;
                  • Por questões de higiene, os produtos não poderão ter sido experimentados, usados ou lavados;
                  • É obrigatório que os produtos estejam em perfeita condição, sem sinais de uso, sem sinais de terem sido lavados e sem qualquer tipo de odor, devendo os mesmos ser entregues exatamente nas mesmas condições em que foram vendidos e sempre acompanhados da respetiva fatura, etiquetas, proteções higiénica, copas e bolsas.
                  • A embalagem dos produtos deverá ser devolvida de forma completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida.
                  1. No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou mais produtos, como por exemplo “leve dois pelo preço de um” ou “leve dois pelo preço de três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a PRINCESS CROWN não aceitará a devolução parcial da encomenda.

                  2. A devolução dos produtos pelo Cliente deverá ser realizada no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato, apresentando os produtos em estado conforme ao acima indicado, bem como a fatura e, quando aplicável, guia de transporte, e cópia do documento de identificação (Cartão do Cidadão) quando os produtos sejam entregues em mão no endereço indicado pela PRINCESS CROWN para recebimento de devoluções.

                  3. Após o Cliente ter exercido validamente o direito de livre resolução do contrato mediante notificação adequada e no seguimento da devolução dos produtos em estrito cumprimento das condições de devolução descritas nos presentes Termos Gerais e impostas ao Cliente, a PRINCESS CROWN procederá ao reembolso do valor pago no prazo máximo de 14 (catorze) dias através do mesmo meio de pagamento utilizado para o pedido de compra inicial.

                  4. Após a receção da devolução, será devido ao Cliente o valor correspondente ao valor efetivamente pago pelos produtos, com dedução, se aplicável, dos custos adicionais de entrega quando o Cliente solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela PRINCESS CROWN. Caso tenha utilizado algum crédito, desconto ou promoção, esse valor não será restituído.

                  5. Na falta de conformidade dos produtos ou de qualquer componente do mesmo, não estando o produto(s) ou respetivos componentes nas condições devidas para a sua devolução e indicadas nos presentes Termos Gerais, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo os produtos reenviados novamente para a morada de expedição inicial, após novo pagamento dos respetivos portes ou custos de transporte e entrega do bem, pelo Cliente.

                  6. À PRINCESS CROWN reserva-se o direito de reter o reembolso enquanto o produto não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do mesmo.

                  7. Sem prejuízo do exposto, sempre que a PRINCESS CROWN considere aplicável pela natureza, características, material ou outras especificidades do produto, exclui-se, nos termos do disposto no artigo 17.º do DecretoLei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a aplicação da norma que confere o direito à livre resolução do contrato perante o fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando hajam sido abertos após a entrega.

                  8. Alternativamente à resolução do contrato, poderá o Cliente optar, desde que possível e razoável, pela:
                  • Substituição do produto por outro idêntico; ou,
                  • Atribuição de crédito equivalente para uso no Site.

                   

                  ERROS

                    Ressalvam-se eventuais erros de programação, de funcionamento do sistema informático, ou de deformação da mensagem, incluindo lapsos de escrita, aplicando-se, respetivamente – e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do DecretoLei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada – as disposições sobre erro previstas para o erro na formação da vontade, erro na declaração negocial, e erro na transmissão da declaração negocial.

                     

                    NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÃO ESCRITA

                      1. Nos termos da legislação aplicável, certas informações ou notificações enviadas ao Cliente devem ser realizadas por escrito. Ao utilizar o Site o Cliente concorda que a maior parte das comunicações trocadas com a PRINCESS CROWN serão realizadas por via eletrónica, podendo entrar em contacto com o Cliente através de mensagens de correio eletrónico ou mediante o fornecimento de informações por publicação de alertas no Site. O Cliente concorda, para fins de cumprimento do contrato, em utilizar estes meios de comunicação eletrónicos e aceita que todas as declarações negociais, notificações, informações e outras comunicações que lhe sejam enviadas por via eletrónica cumprem os requisitos legais aplicáveis e seguem a forma escrita.

                      2. As notificações que enviadas à PRINCESS CROWN devem ser preferencialmente enviadas através de correio eletrónico, para o endereço “hello@gurlybynm.com”. Nos termos dos presentes Termos Gerais e salvo indicação em contrário, a PRINCESS CROWN poderá enviar ao Cliente notificações através de mensagem de correio eletrónico ou mediante carta enviada para o endereço postal que aquele tiver fornecido aquando da realização de um pedido de compra ou da criação da Conta de Cliente. As notificações ter-se-ão por corretamente recebidas e levadas a cabo assim que forem publicadas no Site, 24 (vinte e quatro) horas após terem sido enviadas por mensagem de correio eletrónico, ou três dias após a data de expedição de qualquer carta. Como comprovativo de envio da notificação, será suficiente provar, no caso de uma carta, que a mesma estava corretamente endereçada, que foi pago o porte correto e que a mesma foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa postal e, no caso de uma mensagem de correio eletrónico, que a notificação foi enviada para o endereço de correio eletrónico especificado pelo destinatário (Cliente).

                       

                      VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

                      1. Ao Cliente não é permitida a utilização do Site de modo indevido, mediante a introdução intencional de vírus, trojan, worm, logic bombs ou qualquer outro software ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo, sendo totalmente proibido qualquer tipo de acesso não autorizado ao Site, ao servidor no qual o mesmo se encontra alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com o Site.

                      2. O Cliente concorda e reconhece expressamente que não prejudicará o funcionamento do Site através de qualquer ataque de recusa de serviço (incluindo ataques de recusa de serviço distribuída).

                      3. O incumprimento do exposto supra será considerado uma infração grave, conforme definido nos termos da lei e demais regulamentação aplicável. A PRINCESS CROWN irá denunciar às autoridades competentes todo e qualquer ato e comportamento desse tipo, colaborando com as mesmas no sentido de determinar a identidade do(s) atacante(s), sem prejuízo de suspender de imediato a autorização de utilização do Site, não sendo a PRINCESS CROWN responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo resultante de um ataque de serviço, vírus, software ou material tecnologicamente prejudicial ou nocivo que possa afetar o computador do Cliente, equipamento de TI, dados ou materiais, como resultado da utilização do Site ou do download (descarregamento) de conteúdos do mesmo ou dos sítios na internet para os quais o Cliente seja redirecionado através do Site.

                       

                      DIREITOS DO CLIENTE RELATIVOS A DADOS PESSOAIS

                        1. A utilização do Site, a criação de Conta de Cliente e a compra de qualquer produto através do Site pressupõem a aceitação integral, esclarecida, informada e sem reservas do disposto nos presentes Termos Gerais e na Política de Privacidade e Proteção de Dados do Site.

                        2. Nos termos do disposto supra e dos termos estabelecidos na Política de Privacidade e Proteção de Dados do Site, com os quais concorda integralmente e sem reservas, o Cliente concede autorização expressa e inequívoca para efeitos de recolha, processamento, tratamento e armazenamento da informação e dos seus dados pessoais, voluntariamente fornecidos.

                         

                        ACORDO INTEGRAL E APROVEITAMENTO EM CASO DE NULIDADE

                          1. Os presentes Termos Gerais e todas as referências expressas nos mesmos realizadas constituem o acordo integral entre a PRINCESS CROWN e o Cliente, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa anteriormente efetuada entre a PRINCESS CROWN e o Cliente, por meio verbal ou por escrito. O Cliente e a PRINCESS CROWN reconhecem que acordaram celebrar os contratos de compra e venda referentes aos produtos sem depender de qualquer declaração ou promessa efetuada pela outra parte, exceto as que se encontram expressamente mencionadas nos presentes Termos Gerais.

                          2. Na eventualidade de o disposto nos presentes Termos Gerais ser declarado nulo por autoridade judiciária em decisão com efeito de caso julgado, os termos e as condições remanescentes permanecerão em vigor, não sendo afetados pela referida declaração de nulidade.

                           

                          APOIO AO CLIENTE

                            1. Caso o Cliente deseje obter esclarecimentos complementares ou adicionais relativamente aos presentes Termos Gerais, à Política de Privacidade e Proteção de Dados do Site ou aos produtos fornecidos pela PRINCESS CROWN através do Site, poderá fazê-lo através do endereço de correio eletrónico “hello@gurlybynm.com”.

                             

                            RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

                              O Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo para dirimir litígios nacionais e transfronteiriços relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, iniciados pelo Cliente residente em Portugal ou na União Europeia e tendo a PRINCESS CROWN como contraparte, na qualidade de fornecedor de bens de consumo. A PRINCESS CROWN, no âmbito de conflitos de consumo de valor económico não superior a € 5.000,00 (cinco mil euros), está sujeita à arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do Cliente, tais litígios devam ser submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados nos termos da lei, e ainda ao Centro Europeu do Consumidor.

                               

                              LEI APLICÁVEL, PACTO DE JURISDIÇÃO E DE FORO

                                1. É aplicável a Lei Portuguesa a todos os contratos que vierem a ser celebrados através do Site, em toda a sua extensão e envolvência, independentemente do local geográfico em que o Cliente se encontre quando submete o pedido de compra através do Site ou do local geográfico selecionado para a entrega dos produtos.

                                2. Salvo norma imperativa em sentido contrário e excecionados os casos de resolução alternativa de litígios a que se reporta o ponto XXIV., as partes atribuem competência exclusiva aos tribunais judiciais da República de Portugal, designando exclusivamente competentes os tribunais judiciais da comarca de Lisboa.